Contrato de Subcontratação

1. Partes e objeto

Responsável pelo tratamento (quem decide que dados recolhe e para quê): a consultora titular da conta LactaOne, identificada pelos dados da conta ("a Consultora").

Subcontratante (quem trata os dados por conta da Consultora): Linguagem Entusiasta, Lda., NIPC 518113540, com sede na Rua Mário Sá Carneiro, n.º 6, R/C Esq., 2955-051 Pinhal Novo, titular das marcas LactaOne e Pais Sem Culpa ("a LactaOne").

1.1. Este contrato regula o tratamento, pela LactaOne, dos dados pessoais das clientes da Consultora e dos seus bebés que a Consultora introduz ou recolhe através da plataforma.

1.2. Faz parte dos Termos de Serviço da LactaOne. Em caso de conflito sobre proteção de dados, prevalece este contrato.

1.3. Os dados da própria Consultora enquanto utilizadora (conta, subscrição, faturação) não estão abrangidos: para esses, a LactaOne é responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.

2. Natureza, finalidade e duração

2.1. Natureza: alojamento, organização, consulta, cópia de segurança, envio de comunicações pedidas pela Consultora (confirmações, lembretes, questionários) e geração de documentos.

2.2. Finalidade: permitir à Consultora gerir o acompanhamento de amamentação das suas clientes: fichas, agenda, marcações online, questionários, medições e curvas de crescimento, documentos e consentimentos. A LactaOne não usa estes dados para fins próprios, publicidade, venda a terceiros nem treino de sistemas de inteligência artificial.

2.3. Duração: enquanto a conta da Consultora existir, seguida do apagamento previsto na secção 8.

2.4. Categorias de dados e de titulares (pessoas a quem os dados dizem respeito): ver Anexo I. Incluem dados de saúde (categoria especial, art. 9.º do RGPD) e dados de crianças (os bebés), que merecem proteção reforçada.

3. Obrigações da LactaOne

A LactaOne compromete-se a:

1. Tratar os dados apenas segundo as instruções documentadas da Consultora. Contam como instruções: este contrato, os Termos de Serviço e o que a Consultora faz na plataforma. Se uma instrução lhe parecer violar a lei, avisa a Consultora de imediato.
2. Garantir que quem tem acesso aos dados está obrigado a confidencialidade. Só a gerente da Linguagem Entusiasta tem acesso técnico aos dados, e só para manter o serviço ou quando a Consultora pede apoio.
3. Aplicar as medidas de segurança do Anexo III (art. 32.º).
4. Só recorrer a outros subcontratantes nas condições da secção 4.
5. Ajudar a Consultora a responder aos pedidos das titulares (secção 7) e a cumprir as obrigações de segurança, notificação de violações e avaliação de impacto (AIPD, o estudo dos riscos antes de tratar dados sensíveis, art. 35.º), na medida da informação de que dispõe.
6. No fim do contrato, apagar ou devolver os dados, à escolha da Consultora (secção 8).
7. Dar à Consultora a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste artigo e permitir auditorias (secção 9).
8. Manter um registo das atividades de tratamento feitas por conta da Consultora (art. 30.º, n.º 2).

4. Subcontratantes ulteriores e transferências

Subcontratantes ulteriores são os fornecedores que a LactaOne usa para prestar o serviço e que também tocam nos dados (alojamento, base de dados, email).

4.1. A Consultora dá autorização geral para a LactaOne recorrer aos fornecedores do Anexo II.

4.2. A LactaOne avisa a Consultora na app pelo menos 7 dias antes de acrescentar ou substituir um fornecedor. Se não concordar, pode cancelar a subscrição sem penalização.

4.3. A LactaOne impõe a cada fornecedor obrigações de proteção de dados equivalentes às deste contrato, e responde perante a Consultora pelo cumprimento delas.

4.4. Transferências para fora da UE: os dados principais ficam no Reino Unido (Londres), país com decisão de adequação da Comissão Europeia. Fornecedores com sede nos EUA só são usados com uma garantia reconhecida pelo RGPD: certificação no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA ou Cláusulas Contratuais-Tipo. O detalhe por fornecedor está no Anexo II.

5. Segurança

5.1. A LactaOne aplica as medidas técnicas e organizativas do Anexo III, adequadas ao risco de dados de saúde e de crianças.

5.2. A LactaOne pode melhorar estas medidas sem aviso, mas nunca as reduzir abaixo do nível do Anexo III.

5.3. A Consultora é responsável pela segurança do seu lado: guardar a palavra-passe, ativar a verificação em dois passos (recomendada) e não partilhar a conta.

6. Violações de dados

Uma violação de dados é qualquer incidente que leve à perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais.

6.1. A LactaOne avisa a Consultora sem demora injustificada e no máximo em 48 horas depois de tomar conhecimento de uma violação que afete os dados dela.

6.2. O aviso diz, na medida do que se sabe: o que aconteceu, que dados e quantas pessoas foram afetadas, as consequências prováveis e as medidas tomadas ou propostas. O que não se souber logo é enviado depois, por partes.

6.3. A LactaOne ajuda a Consultora a cumprir as obrigações dela: notificar a CNPD (a autoridade portuguesa de proteção de dados) em 72 horas e, quando o risco for elevado, informar as mães afetadas.

7. Direitos das titulares e assistência

7.1. A plataforma dá à Consultora ferramentas para responder sozinha aos direitos das suas clientes: consultar e corrigir a ficha, exportar os dados de uma cliente (PDF) ou de toda a conta, e apagar uma ficha com tudo o que lhe está ligado.

7.2. Se uma mãe contactar diretamente a LactaOne para exercer um direito, a LactaOne encaminha o pedido para a Consultora em 5 dias úteis e não lhe responde por conta própria, salvo instrução da Consultora.

7.3. Quando as ferramentas não chegarem, a LactaOne ajuda a Consultora sem custos adicionais, dentro do razoável.

7.4. Consentimento explícito para dados de saúde. A plataforma pede e regista o consentimento explícito da mãe, para os dados de saúde dela e do bebé (art. 9.º, n.º 2, al. a)), quando marca uma consulta ou responde a um questionário pela página pública. A Consultora continua responsável por recolher o consentimento quando introduz ela própria os dados, e pode registar na ficha que o obteve.

8. Fim do contrato: devolução e apagamento

8.1. Antes de sair, a Consultora pode exportar todos os dados da conta pela própria plataforma (Configurações → Exportar).

8.2. Ao pedir a eliminação da conta, há 7 dias para cancelar o pedido. Passado esse prazo, a LactaOne apaga a conta e todos os dados das clientes, incluindo ficheiros e ligações a calendários externos.

8.3. As cópias de segurança são apagadas no ciclo normal do fornecedor de alojamento, no máximo 7 dias depois. Até lá ficam protegidas e não são usadas para nada.

8.4. A LactaOne só guarda dados para além disto se a lei o exigir, e nesse caso diz à Consultora quais e porquê.

9. Auditorias e informação

9.1. A pedido da Consultora, a LactaOne envia em 15 dias úteis a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste contrato: medidas de segurança em vigor, lista de fornecedores e respetivos contratos de proteção de dados.

9.2. Se essa informação não bastar, ou se a CNPD o exigir, a Consultora pode pedir uma auditoria, feita por si ou por auditor obrigado a confidencialidade, com aviso de 30 dias, no máximo uma vez por ano salvo após violação de dados. Os custos da auditoria são da Consultora.

10. Responsabilidade, duração, alterações e lei aplicável

10.1. Cada parte responde pelos danos que causar por incumprimento do RGPD ou deste contrato, nos termos do art. 82.º do RGPD.

10.2. Este contrato vigora enquanto a Consultora tiver conta na LactaOne e mantém-se nas partes necessárias até ao apagamento completo dos dados.

10.3. A LactaOne pode atualizar este contrato para cumprir a lei ou refletir mudanças no serviço, com aviso na app pelo menos 7 dias antes. Mudanças que reduzam a proteção dos dados exigem nova aceitação.

10.4. Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Setúbal.

Anexo I: Dados e titulares

• Clientes da Consultora (mães, grávidas, cuidadoras): nome, telefone, email, morada, NIF, data de nascimento ou idade (dados pessoais, cifrados).
• Clientes da Consultora: anamneses, respostas a questionários, notas e motivos de consulta, histórico clínico, planos e relatórios (dados de saúde, art. 9.º, cifrados).
• Clientes da Consultora: consultas e marcações, documentos e consentimentos assinados, com nome e assinatura desenhada (dados pessoais).
• Bebés das clientes: nome, data de nascimento, sexo, peso, estatura, perímetro cefálico, curvas de crescimento (dados de saúde de crianças).
• Visitantes da página de marcação: nome, telefone, email e motivo escritos no formulário (dados pessoais).

Anexo II: Subcontratantes ulteriores

• Supabase: base de dados, autenticação e ficheiros; todos os dados do Anexo I; Reino Unido (Londres).
• Vercel: alojamento e execução da app; os dados que passam em cada pedido; Reino Unido (Londres), com rede de distribuição global.
• Resend: envio de emails (confirmações, lembretes, questionários); nome e email da cliente, data da consulta, texto da mensagem; EUA.
• Cloudflare: verificação contra robôs na marcação online pública (CAPTCHA); endereço IP e dados técnicos do navegador de quem marca; EUA e global.
• Zoom (só se a Consultora ligar): criar a reunião online; nome da cliente no título, data e hora; EUA.
• Google Calendar (só se a Consultora ligar): mostrar as consultas no calendário dela; nome da cliente, data e hora; EUA e global.

Lista atualizada a 13 de outubro de 2026.

Nos fornecedores dos EUA, a transferência assenta na certificação no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA ou em Cláusulas Contratuais-Tipo, conforme o contrato de tratamento de dados de cada um. Não são subcontratantes destes dados: o Stripe (só trata a faturação da própria Consultora) e o OpenStreetMap (só recebe a cidade da Consultora para o diretório).

Anexo III: Medidas de segurança

• Isolamento entre contas: regras na base de dados garantem que cada Consultora só acede às suas clientes.
• Cifragem adicional: dados pessoais e clínicos cifrados pela app antes de chegarem à base de dados, além da cifragem em repouso e em trânsito do alojamento.
• Acesso: verificação em dois passos disponível para as Consultoras; chaves de acesso de servidor guardadas só no servidor.
• Registo de acessos aos dados clínicos (quem, quando, o quê).
• Cópias de segurança diárias do fornecedor de alojamento.
• Ficheiros enviados pelas Consultoras em pastas privadas, com links temporários.
• Auditorias de segurança periódicas e correção priorizada das falhas encontradas.
• Minimização: a plataforma só pede os dados necessários ao acompanhamento; não usa análise de tráfego nem cookies de publicidade.